EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 01 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O Município de São Domingos do Sul/RS, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, e atendendo sugestões do plenário do Conselho Municipal de Políticas da Cultura, e com fundamento no artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando o estado de emergência declarada pelo Decreto Executivo Municipal nº 1847, de 20 de março de 2020; reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e os impactos gerados em toda a economia da indústria criativa e cultural da cidade de São Domingos do Sul; e ainda atendendo a lei federal denominada Aldir Blanc de Ajuda Emergencial, nº 14.017, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido por Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; conforme seu art.1º “Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública; torna público a abertura de edital de PREMIAÇÃO que tem por objeto o INCISO III do ARTIGO 2º da Lei Federal 14017 , denominada Lei Aldir Blanc , para financiamento de projetos culturais que desenvolvam conteúdos digitais.