O prefeito Fernando Perin sancionou no dia 22 de novembro a Lei Nº1661, que altera dispositivo na lei Nº 1641, lei essa que que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal no Município de São Domingos do Sul – REFIS.

Com a modificação aumenta-se o prazo de adesão ao REFIS, que passam a ser realizada de 02 de maio até 23 de dezembro de 2022 e serão concedidos descontos a tais adesões conforme a tabela abaixo.

Parcela única – 100% de desconto dos juros e multa

02 e 03 vezes – 80% de desconto dos juros e multa

04 e 05 vezes – 70% de desconto dos juros e multa

06 a 12 vezes – 50% de desconto dos juros e multa

Acima de 12 vezes – 40% de desconto de juros e multa

O REFIS é destinado a recuperar créditos tributários e não tributários, para inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não. As pessoas em débito poderão fazer o pagamento a vista ou parcelado, sempre com data previamente fixada.

Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor tributário da Prefeitura Municipal até o dia 23 de dezembro para aderir ao programa. Para maiores informações procure o setor tributário do município ou ligue no fone 3349-1100.