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Legislação - Decretos
4 publicações encontradas.
DECRETO Nº 2.405/2025
28/05/2025 REF: 388 Número: 2405 Ano: 2025
CONVOCA A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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📁 DECRETO MUNICIPAL Nº 2.405/2025
DECRETO Nº 2396/2025
28/03/2025 REF: 375 Número: 2396 Ano: 2025
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM.
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📁 DECRETO Nº 2.396/2025
DECRETO Nº 2.327/2024
09/05/2024 REF: 313 Número: 2327 Ano: 2024
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO AFETADO POR TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA - CHUVAS INTENSAS - COBRADE 13214, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
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📁 DECRETO Nº 2.327/2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.227
14/02/2023 REF: 232 Número: 2227 Ano: 2023
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📁 DECRETO MUNICIPAL Nº 2.227
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