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Legislação - Portarias
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PORTARIA Nº 4.717/23
15/02/2023 REF: 233 Número: 4717 Ano: 2023
NOMEIA REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB.
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